PL 134/2019 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a disponibilizar cardápio em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Sobre o projeto: Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a disponibilizar cardápio em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir a vulnerabilidade dos consumidores com deficiência visual nesses estabelecimentos e ampliar sua autonomia no exercício do direito à informação e ao ato de consumo consciente.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).