Solicitado por Renata Abreu

PL 135/2019 – Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 135/2019 – Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Segurança
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Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Argumentos favoráveis ao projeto: Tornar as delegacias de polícia locais de defesa da cidadania, da dignidade e de proteção imediata à vítima, especialmente as particularmente vulneráveis.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

20/02/2024

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Renata Abreu
Renata Abreu
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