Renata Abreu
Sobre o projeto: Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.
Argumentos favoráveis ao projeto: Inúmeros casos de rebeliões e outros atentados cometidos contra a segurança e o funcionamento dos estabelecimentos prisionais foram noticiados nos últimos tempos. O objetivo desta proposição é salvaguardar a segurança e o funcionamento do sistema carcerário brasileiro, estabelecendo como crime, sujeito a uma penalidade de reclusão de um a cinco anos, o atentado contra a segurança ou o funcionamento dos estabelecimentos carcerários.
Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
