Solicitado por Deputada Federal Renata Abreu

PL 1891/2023 – Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 1891/2023 – Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Sobre o projeto: Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Argumentos favoráveis ao projeto: a internet tornou-se indispensável para grande parte da população mundial. Nessa rede é possível uma série de atividades que facilitam a vida do usuário, mas infelizmente essa rápida e massiva capacidade de difusão tecnológica e a popularização da internet trazem consigo, inevitavelmente, uma nova seara para o cometimento de abusos e excessos que, fatalmente, acabam tornando-se crimes.

Situação: Regime de urgência no Plenário.

02/05/2024

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Paula Abad
Paula Abad
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