PL 2048/2019 – Permite a travessia de praça de pedágio sem barreiras por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias.

Sobre o projeto: Permite a travessia de praça de pedágio sem barreiras por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias.

Argumentos favoráveis ao projeto: garantir que o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro tenha plena executoriedade, isto é, que os veículos ali relacionados –viaturas policiais, de bombeiros e ambulâncias – gozem de livre circulação quando em serviço de urgência, inclusive, o que hoje nem sempre ocorre, ao atravessarem praça de cobrança de pedágio.

Tramitação: Apensado ao PL 7369/2014. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).