PL 2824/2023 - Alteração no Processo de Registro de Candidaturas Eleitorais

O Projeto de Lei 2824/2023 propõe uma mudança significativa no processo de análise de registros de candidaturas pela Justiça Eleitoral.

O que muda: O projeto estabelece que, caso a Justiça Eleitoral não julgue o registro de candidatura dentro do prazo legal, e o candidato em questão tenha sido eleito e diplomado, o registro será automaticamente deferido.

Contexto atual: Atualmente, não há previsão de deferimento automático quando o prazo para julgamento dos registros de candidatura é ultrapassado. Mesmo após as eleições e a diplomação, um candidato pode ter seu registro indeferido e perder o mandato.

Objetivo da proposta: Garantir segurança jurídica e estabilidade política, evitando que candidatos já eleitos e empossados tenham seus mandatos cassados posteriormente devido a decisões tardias sobre seus registros de candidatura.

Impacto potencial: Esta medida poderia reduzir casos de alternância de poder após as eleições e preservar a vontade do eleitor manifestada nas urnas, mas também poderia limitar a capacidade da Justiça Eleitoral de barrar candidatos inelegíveis que acabaram sendo eleitos.