Renata Abreu
Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
Argumentos favoráveis ao projeto: Os índices de violência contra a mulher vêm aumentando de modo sustentado, havendo uma piora considerável após a instauração das restrições sociais ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Desse modo, a presente proposição legislativa tem por objetivo tipificar como crime a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
