Solicitado por Renata Abreu

PL 3004/2019 – Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 3004/2019 – Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
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Sobre o projeto: Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.

Argumentos favoráveis ao projeto: Desburocratizar e simplificar o regime jurídico das prestações de contas de campanha

Tramitação: Apensado ao PL 2513/2015. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

20/02/2024

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Renata Abreu
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Começou esta petição 9 meses atrás
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