PL 3006/2019 – Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço no prazo máximo de 48 horas.

Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço no prazo máximo de 48 horas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Minimizar as falhas das prestadoras de telecomunicações no atendimento desse tipo de demanda por seus consumidores.

Tramitação: Apensado ao PL 2522/2007. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.