PL 3636/2023 - Alteração à Lei das Eleições sobre Propaganda Eleitoral

O Projeto de Lei 3636/2023 propõe modificar a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) para estabelecer novas regras sobre a propaganda eleitoral gratuita relacionada às candidaturas de mulheres e pessoas negras.

O que muda: O projeto visa garantir que o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão reflita de forma mais equitativa a participação de mulheres e pessoas negras nas eleições.

Contexto atual: Atualmente, apesar de existirem cotas para candidaturas femininas, não há garantia de distribuição proporcional do tempo de propaganda eleitoral, o que pode resultar em menor visibilidade para esses grupos.

Objetivo da mudança: Assegurar que mulheres e pessoas negras tenham representatividade adequada no horário eleitoral gratuito, proporcionando maior visibilidade às suas candidaturas e contribuindo para um processo eleitoral mais inclusivo e democrático.