PL 3636/2023 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Argumentos favoráveis ao projeto: o Projeto de Lei aperfeiçoa nossa democracia.

Situação: Apensado ao PL 2697/2022. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).