PL 3867/2023 – Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

Sobre o projeto: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

Dados Complementares: Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 9.096 de 1995.

Argumentos favoráveis ao projeto: Pretende caracterizar como gasto eleitoral, passível de pagamento com recursos públicos recebidos pelos partidos, as despesas com a segurança de candidatos ou candidatas que estejam em comprovada situação de risco.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).