Renata Abreu
Sobre o projeto: Garante à pessoa com deficiência visual o direito ao livre acesso acompanhada de seu cão-guia.
Argumentos favoráveis ao projeto: Assegura o acesso dos deficientes visuais aos locais públicos como medida de justiça social. Possibilita maior acessibilidade e mobilidade com independência às pessoas com deficiência visual, combatendo a discriminação e promovendo a conscientização da necessidade do acompanhamento feito por cão-guia.
Tramitação: Aprovado nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
