PL 480/2023 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista.

Argumentos favoráveis ao projeto: A liberação do FGTS para a compra de veículos automotores por responsáveis por pessoas com TEA é essencial para garantir que essas famílias tenham acesso aos recursos financeiros que necessitam para melhorar a qualidade de vida de seus dependentes.

Situação: Apensado ao PL 1828/2019. Aguardando designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).