Solicitado por Renata Abreu

PL 6236/2016 – Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 6236/2016 – Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Transparência
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Sobre o projeto: Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar qualquer forma de censura por parte do Estado à população.

Tramitação: Apensado ao PL 5130/2016. Aguardando designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

20/02/2024

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