Solicitado por Renata Abreu

PL 6937/2017 – Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada…

PL 6937/2017 – Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada…
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Sobre o projeto: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Argumentos favoráveis ao projeto: Combater fraudes e o recebimento de vantagens ilícitas que causam prejuízos aos cofres públicos.

Tramitação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

20/02/2024

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Renata Abreu
Renata Abreu
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