Sobre o projeto: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Argumentos favoráveis ao projeto: Combater fraudes e o recebimento de vantagens ilícitas que causam prejuízos aos cofres públicos.
Tramitação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).