PL 751/2019 – Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Argumentos favoráveis ao projeto: Assegurar ao consumidor o direito de ser mais bem informado a respeito da data de validade dos produtos que adquire.

Tramitação: Apensado ao PL 91/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).**