Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.
Argumentos favoráveis ao projeto: Os consumidores de planos de Saúde têm, constantemente, os seus direitos prejudicados pelas operadoras com as quais têm vínculo contratual. Embora estejam com suas mensalidades em dia, muitas vezes não conseguem realizar procedimentos ou serviços em prestadores credenciados. Isso não apenas causa constrangimento, mas também, muitas vezes, atrasa a realização de diagnósticos e o andamento de tratamentos. Assim , o estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor, por escrito e detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo dessa restrição.
Tramitação: Apensado ao PL 69/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.