PL 8309/2017 – Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.

Sobre o projeto: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.

Argumentos favoráveis ao projeto: Pune esse tipo de violência, que se torna progressivamente mais danoso quanto mais é disseminado e universalizado, do ponto de vista social e geográfico, tendo em vista o acesso à Internet no Brasil. Previne e pune os autores desse novo crime virtual que, infelizmente, tem tido repercussões muito sérias para as vítimas.

Tramitação: Apensado ao PL 5269/2001. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.