PL 8561/2017 – Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reforçar as receitas locais das áreas de saúde e educação. Dar suporte a setores essenciais de serviços públicos de atendimento universal.

Tramitação: Apensado ao PL 7823/2017. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).