Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.
Argumentos favoráveis ao projeto: Garante regras mínimas de transparência ao cidadão. Mais transparência dos projetos de lei. Facilita o acesso e entendimento a projetos de lei.
Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.