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Projetos de Lei – Participação
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PL 2824/2023 – Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Proposto por Deputada Federal Renata Abreu
PL 2824/2023 – Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
por Paula Abad
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PRC 102/2015 – A sociedade poderá priorizar a votação de projetos da Câmara dos Deputados.
Proposto por Renata Abreu
PRC 102/2015 – A sociedade poderá priorizar a votação de projetos da Câmara dos Deputados.
por Renata Abreu
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PEC 386/2017 – Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.
Proposto por Renata Abreu
PEC 386/2017 – Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.
por Renata Abreu
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PEC 379/2017 – Permite a atuação de um grupo em mandato coletivo para aumentar a participação da sociedade nas decisões políticas.
Proposto por Renata Abreu
PEC 379/2017 – Permite a atuação de um grupo em mandato coletivo para aumentar a participação da sociedade nas decisões políticas.
por Renata Abreu
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PEC 378/2017 – Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária.
Proposto por Renata Abreu
PEC 378/2017 – Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária.
por Renata Abreu
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PL 128/2019 – Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Proposto por Renata Abreu
PL 128/2019 – Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
por Renata Abreu
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