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Projetos de Lei – Transparência
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PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Proposto por Renata Abreu
PL 4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
por Renata Abreu
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PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.
Proposto por Renata Abreu
PL 1470/2015 – Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.
por Renata Abreu
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PRC 175/2016 – Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.
Proposto por Renata Abreu
PRC 175/2016 – Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.
por Renata Abreu
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PDL 78/2019 – Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada mandato para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.
Proposto por Renata Abreu
PDL 78/2019 – Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada mandato para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.
por Renata Abreu
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PL 2839/2015 – Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.
Proposto por Renata Abreu
PL 2839/2015 – Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.
por Renata Abreu
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PL 6236/2016 – Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Proposto por Renata Abreu
PL 6236/2016 – Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
por Renata Abreu
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PL 6937/2017 – Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada…
Proposto por Renata Abreu
PL 6937/2017 – Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada…
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PL 9594/2018 – Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.
Proposto por Renata Abreu
PL 9594/2018 – Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.
por Renata Abreu
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PL 115/2019 – Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Proposto por Renata Abreu
PL 115/2019 – Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
por Renata Abreu
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PL 116/2019 – Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.
Proposto por Renata Abreu
PL 116/2019 – Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.
por Renata Abreu
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PL 137/2019 – Dispõe sobre o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pela Internet.
Proposto por Renata Abreu
PL 137/2019 – Dispõe sobre o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pela Internet.
por Renata Abreu
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PL 139/2019 – Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
Proposto por Renata Abreu
PL 139/2019 – Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
por Renata Abreu
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PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.
Proposto por Renata Abreu
PL 2044/2019 – Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.
por Renata Abreu
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PL 3004/2019 – Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
Proposto por Renata Abreu
PL 3004/2019 – Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
por Renata Abreu
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