Projeto de lei da deputada do PTN-SP autoriza funcionamento de casas de jogos de azar, mas com valores arrecadados destinados às áreas de Educação e Social
A deputada federal Renata Abreu (PTN-SP) estará hoje, às 21h, na Record News, sendo entrevistada por Heródoto Barbeiro, no programa Jornal da Record News, falando sobre seu projeto de lei sobre casas de bingo e de outros jogos de azar. A proposta dela tem cunho social. Não se trata de iniciativa destinada a restabelecer novamente essas práticas proibidas pela Lei de Contravenções, mas de disciplinar as regras do jogo, deixando bem claro as formas e condições para a exploração dos jogos de azar, bem como qual a destinação dos valores arrecadados, que seriam para as áreas de Educação e Social.
“O jogo de bicho é um fato social no Brasil. Todas as capitais brasileiras, de uma forma ou de outra, praticam o jogo do bicho e os jornais estão frequentemente noticiando a repressão a diversos outros tipos de jogos de azar. Pela Internet, também, é possível apostar e transferir recursos online para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos de divisas. Portanto, já é hora de o Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, esclarece a deputada.
Segundo a proposta de Renata Abreu, por meio de concessão pública, o governo permitirá que empresas explorem casas de bingos de outros jogos de azar, desde que sejam constituídas exclusivamente para essa finalidade. A autorização será concedida por prazo determinado a empresas que comprovarem ter capacidade financeira para manter o empreendimento. As empresas serão escolhidas por processo de licitação.
Os editais de licitação deverão estabelecer as formas e condições para a exploração dos jogos de azar, bem como qual a destinação dos valores arrecadados.