Deputada federal do PTN protocola projeto para vedar o ‘carona paga’ que não atenda as regras exigidas pelas autoridades de Trânsito
A deputada federal Renata Abreu (PTN-SP) protocolou projeto de lei para a proibição da prestação de transporte público individual remunerado que não atenda as características do veículo e do condutor exigidas pelas autoridades de Trânsito. O projeto objetiva proibir o uso de aplicativo do ‘carona paga’, que, sem cadastro, licença e regularmente credenciado em órgão públicos, já afetou 40% do mercado dos taxistas nas principais capitais do Brasil.
No PL 1667/15, Renata Abreu argumenta que os aplicativos deveriam intermediar motoristas e passageiros que tenham o mesmo destino e, com isso, dividirem os custos dos deslocamentos. Mas não tem sido assim: passaram a funcionar como forma complementar de renda de motoristas, que viram no ‘carona paga’ uma nova atividade profissional, competindo em condições desiguais com os taxistas, que pagam taxas e impostos para exercerem suas profissões. A parlamentar acrescenta que os serviços de transporte individual remunerado possuem regulamento próprio de organização, normas obrigatórias e fiscalização permanente dos órgãos públicos.
Para pôr fim a essa concorrência desleal, a deputada federal do PTN pretende, por meio de sua proposta, que se proíba a disponibilização desse tipo de aplicativo em celulares, sites, rádio ou quaisquer outros meios de comunicação, ficando as lojas virtuais também vedadas de disponibilizarem os aplicativos gratuitamente.