A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve votar, amanhã (22), o Projeto de Lei 144/2019, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário, impondo pena de até 5 anos de reclusão, mais multa, para o presidiário que atentar contra a segurança e/ou funcionamento dos presídios e penitenciárias.
O delito de motim, por exemplo, está previsto no artigo 354 do Código Penal, mas a pena prevista é de 6 meses até 2 anos de detenção.
“Constantemente, somos surpreendidos por rebeliões e outros atentados dentro dos estabelecimentos prisionais, que resultam em alto custo aos cofres públicos. É preciso rever essa situação, porque a conta final quem paga é o povo brasileiro”, afirma Renata Abreu, que é presidente nacional do Podemos.
Para a autora do projeto, a tipificação do crime de atentado contra o sistema carcerário irá aumentar a segurança e diminuir os gastos públicos com a manutenção dos presídios no país.
O governo do Rio Grande do Norte, por exemplo, gastou R$ 3,2 milhões para recuperar e reforça a segurança na Penitenciária Estadual de Alcaçuz e no Presídio Rogério Coutinho, após as rebeliões que deixaram pelo menos 26 detentos mortos em 2017. Neste ano, nova rebelião em Alcaçuz resultou em destruição do patrimônio e na morte de 26 presidiários.
De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos. De 2017 até hoje, em cinco grandes rebeliões, que resultaram em danos estruturais, foram registradas mais de 200 mortes.
“Temos de preservar o patrimônio e a integridade dos funcionários do sistema prisional. E com o apoio dos demais parlamentares, confio na aprovação em breve da minha proposta”, reforça a parlamentar.
Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto segue para discussão no plenário da Câmara dos Deputados.
- Com informações de Marília Jardim
Maravilha aprovado
Preciso falar com você. Pessoalmente.
Estou em Brasília.
Poe eles para trabalhar de segunda a sabado, para descansar e refletir a noite e pagar as despesas e gastos,que eles dao durante o tempo que permanecerem presos. Note corpo cansado nap tem tempo para praticar maldades.
Parabens! Pela atitude que seus colegas do Congresso Nacional apreciem e aprovem.