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O Projeto de Lei 1430/2025, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovado hoje [...]
A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) protocolou proposta legislativa que modifica a Lei de Diretrizes [...]
O Plenário do Senado está prestes a votar o projeto de lei da deputada federal [...]