PROJETOS DE LEI

Confira abaixo os Projetos de Lei e Comissões.

POR CATEGORIA:

PL 54/2021

Cria um incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio cuja família se encontra em situação de pobreza e extrema pobreza.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir a evasão escolar e aumentar as taxas de aprovação e conclusão desse ciclo estudantil.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


PL 3005/2019

Sobre o projeto: Inclui, entre os conteúdos obrigatórios a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica, a inteligência emocional.

Argumentos favoráveis ao projeto: Despertar nas crianças e jovens o encorajamento a lidar com os desafios da vida de forma construtiva desde cedo.

Tramitação: Apensados ao PL 4744/2012. Pronto para a pauta do Plenário.


PL 3002/2019

Sobre o projeto: Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra o professor, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Argumentos favoráveis ao projeto: é fundamental que se reconheça o papel exercido pelos profissionais de ensino dentro de nossa sociedade, estabelecendo-se penalidades exemplares para aqueles que atentam contra sua integridade física ou mental.

Tramitação: Apensado ao PL 604/2011. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PL 2047/2019

Sobre o projeto: Institui o “Setembro Cidadão”, destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.

Argumentos favoráveis ao projeto: Conscientizar a população brasileira dos seus direitos e deveres, preparando a sociedade para a comemoração dos 200 anos de Independência em 2022.

Tramitação: Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.


PL 146/2019

Sobre o projeto: Autoriza a dedução do Imposto de Renda devido relativo aos gastos com doações e patrocínios para projetos educacionais feitos por pessoas físicas e jurídicas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Fomentar investimentos na Educação para a formação das futuras gerações, com foco especial na pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

Tramitação: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.


 PL 141/2019

Sobre o projeto: Inclui Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.

Argumentos favoráveis ao projeto: Preparar nossos jovens para o exercício da cidadania, promovendo o conhecimento sobre a Constituição brasileira e seus valores.

Tramitação: Pronta para a pauta no plenário da Câmara dos Deputados.


PL 10049/2018

Sobre o projeto: Inclui a prática de yoga nas aulas de educação física como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Argumentos favoráveis ao projeto: Agregar à educação novos estímulos de expressão corporal, a prática da filosofia do bem-estar e a multiplicação da cultura da paz.

Tramitação: Apensado ao PL 3047/2015. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.


PL 4185/2015

Sobre o projeto: Vincula o piso salarial dos professores ao subsídio do deputado federal e do senador.

Argumentos favoráveis ao projeto: Garante ao professor um salário justo, tendo como parâmetro os subsídios dos senadores e deputados federais. Valoriza o trabalho desses profissionais, que são essenciais à sociedade brasileira.

Tramitação: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.


PL 7625/2017

Sobre o projeto: Reduz o imposto de renda para os professores.

Argumentos favoráveis ao projeto: Visa garantir aos professores uma alíquota diferenciada de Imposto de Renda para os professores da rede pública de ensino. Reformula o percentual do imposto de renda aplicado aos professores, uma vez que uma tabela diferenciada aos professores traria um significante aumento na qualidade do trabalho e de vida desses profissionais, promovendo cada vez mais o interesse pela profissão.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.


PL 9971/2018

Sobre o projeto: Reduz os impostos das empresas que investem em Educação.

Argumentos favoráveis ao projeto: O acesso ao conhecimento, parte fundamental do processo de formação do capital humano, torna-se condição básica para melhorar a produtividade no contexto organizacional. É importante que sejam criadas medidas para incentivar as empresas a complementarem a atuação estatal na formação de seus empregados.

Tramitação: Apensado ao PL 3362/2012. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA da Câmara dos Deputados.


PL 1108/2015

Sobre o projeto: Inclui Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos dos ensinos Fundamental e Médio.

Argumentos favoráveis ao projeto: O projeto vai expandir a noção cívica dos estudantes. Os futuros eleitores saberão, com propriedade, seus direitos e deveres.

Tramitação: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.


PEC 185/2015

Sobre o projeto: Tornará o acesso à internet um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros.

Argumentos favoráveis ao projeto: Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como Educação, informação, remuneração digna e trabalho, são cada vez mais dependentes das novas tecnologias. O acesso à internet aumentará as possibilidades de profissionalização, bem como aumentará oportunidades educacionais e sociais dos cidadãos brasileiros.

Tramitação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


PL 6935/2017

Sobre o projeto: Desonera do IPI as vans destinadas ao transporte escolar.

Argumentos favoráveis ao projeto: Melhora a qualidade do transporte escolar, dando maior conforto às nossas crianças no caminho as escolas. Pode reduzir o preço do transporte escolar feito por meio de vans, o que beneficiará os estudantes que utilizam esse tipo de transporte.

Tramitação: Pronta para Pauta no Plenário. Aguardando Parecer do Relator nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados.


PL 8561/2017

Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reforçar as receitas locais das áreas de saúde e educação. Dar suporte a setores essenciais de serviços públicos de atendimento universal.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).



PL 10942/2018

Sobre o projeto: Prevê que as embalagens de alimentos destinados ao consumo pelo público infantil não devem ter partes contundentes ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, nem constituintes tóxicos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Proteger crianças de incidentes como ingestão acidental de fragmentos de embalagens que contêm partes pontiagudas ou cortantes, ou de substâncias tóxicas.

Tramitação: Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).


PL 9595/2018

Sobre o projeto: Institui o “Abril Marrom” como mês de conscientização e prevenção à cegueira.

Argumentos favoráveis ao projeto: Sensibilizar e conscientizar a população sobre a relevância das medidas de prevenção à cegueira e deficiência visual.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 8310/2017

Sobre o projeto: Isenta do Imposto de Renda as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir os prejuízos das entidades que são responsáveis por 85% das hemodiálises realizadas no Brasil, garantindo a redução do déficit no procedimento.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 6235/2016

Sobre o projeto: Prevê a redução de 5 pontos na CNH do motorista que realizar doação de sangue a cada 180 dias, desde que a pontuação não tenha origem em infrações gravíssimas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Incentivar a doação de sangue, reduzindo o déficit nos bancos de sangue do País.

Tramitação: Apensado ao PL 2510/2015. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 4186/2015

Sobre o projeto: Obriga a instalação de placas de advertência em restaurantes fast-food sobre os riscos à saúde.

Argumentos favoráveis ao projeto: Visa reduzir o consumo de alimentos desprovidos de nutrientes básicos para o bom funcionamento do corpo. Busca prevenir o risco de doenças cardíacas, entre outras.

Tramitação: Apensado ao PL 5674/2013. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 9970/2018

Sobre o projeto: Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas ou a ressarcir os pacientes no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Busca evitar a interrupção no tratamento de pessoas que necessitam dependem dos remédios de alto custo. Garante aos cidadãos o direito à atenção integral à saúde, o que quer dizer sem interrupção por má gestão, o que garante que eles devem ser atendidos em todas as suas necessidades, no que concerne aos serviços de saúde.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 6234/2016

Sobre o projeto: Obriga os estabelecimentos de Saúde com atendimento pelo SUS a terem um Conselho Gestor formado com participação da comunidade.

Argumentos favoráveis ao projeto: Incentiva a discussão sobre o atendimento, bem como o planejamento e a avaliação da qualidade da prestação de serviços no âmbito da Saúde. Permite que as decisões do Estado sobre Saúde sejam negociadas com os representantes do povo.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 6936/2017

Sobre o projeto: Cria a Semana Nacional de Prevenção e Combate às Drogas

Argumentos favoráveis ao projeto: Designa um período para que as ações de enfrentamento às drogas sejam intensificadas. Incentiva a mobilização social em torno do tema. Incentiva a articulação das políticas sobre drogas, com programas de prevenção integrados às redes de Saúde, Educação e Assistência Social.

Tramitação: Apensado ao PL 4437/2008. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PL 8561/2017

Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reforçar as receitas locais das áreas de saúde e educação. Dar suporte a setores essenciais de serviços públicos de atendimento universal.

Tramitação: Apensado ao PL 7823/2017. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 2748/2022

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos portadores de fibromialgia a isenção do pagamento de impostos sobre a renda incidentes de proventos de aposentadoria ou reforma, assim como previsto para outras doenças de elevada gravidade.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.



PL 3863/2021

Sobre o projeto: obriga o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.

Argumentos favoráveis ao projeto: Mesmo com a sanção da Lei nº 13.718/2018, que tipificou essa conduta como crime, ainda não foi possível observar a redução nas ocorrências. Para tanto, torna-se necessária a divulgação da tipificação da importunação sexual como crime de em locais onde ocorrem aglomeração pessoas. Ainda que haja punição para o agressor, os impactos sofridos pela vítima, nesse tipo de crime, jamais poderão ser reparados, de modo que a solução definitiva envolve evitar sua ocorrência por meio da divulgação da informação, da conscientização e da mudança de cultura.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


PL 2952/2021

Sobre o projeto: Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.

Argumentos favoráveis ao projeto: Os índices de violência contra a mulher vêm aumentando de modo sustentado, havendo uma piora considerável após a instauração das restrições sociais ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Desse modo, a presente proposição legislativa tem por objetivo tipificar como crime a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


PL 1590/2021

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.

Argumentos favoráveis ao projeto: Obriga os provedores de internet deverão adequar os termos de uso e demais instrumentos que governam suas relações com os usuários dos serviços oferecidos afim de permitir que as informações pessoais ou registros de crimes de pedofilia ou violência contra a mulher possam ser divulgados.

Situação Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


PL 781/2021

Sobre o projeto: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Argumentos favoráveis ao projeto: A ideia da proposição é deixar clara a impossibilidade de utilização da referida tese como matéria de defesa, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


PL 583/2021

Sobre o projeto: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.

Argumentos favoráveis ao projeto: A medida é extremamente importante para que essas pessoas, que já se encontram em situação de extrema fragilidade, possam se sentir mais seguras e acolhidas ao relatarem o crime de que foram vítimas.

Tramitação: Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PL 124/2019

Sobre o projeto: Dispõe sobre medidas de segurança em favor das mulheres a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.

Argumentos favoráveis ao projeto: Fazer com que mulheres se sintam mais seguras e protegidas em ambientes comerciais de entretenimento.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).


PL 114/2019

Sobre o projeto: Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar casos de anorexia, bulimia e outras doenças que acometem modelos submetidas às pressões da profissão.

Tramitação: Apensado ao PL 9360/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).


PL 5893/2016

Sobre o projeto: Permite a avó se ausentar do trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos avós ausentar-se do trabalho para prestar assistência ao neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação – ou seja – sob sua dependência econômica

Tramitação: Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora; Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN).


PL 2538/2019

Sobre o projeto: Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico e a comunicação imediata do fato às autoridades policiais para as providências.

Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a apuração dos crimes de violência contra a mulher. Melhora a apuração de dados sobre violência de gênero. O registro de violência contra a mulher pode servir de base para ações mais consistentes de prevenção.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados. Transformado na Lei Ordinária 13931/2019.


PL 8476/2017

Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.

Argumentos favoráveis ao projeto: Coíbe e pune a conduta de molestar alguém em local público. Melhora a atuação da Justiça em casos de violência sexual contra a mulher.

Tramitação: Transformado na Lei Ordinária 13.718/2018 (Importunação Sexual).


PL 8702/2017

Sobre o projeto: Garante período maior de licença maternidade para mães com recém-nascidos que necessitam de atendimento especial de Saúde.

Argumentos favoráveis ao projeto: Protege a infância desde os primeiros cuidados. Valoriza os relacionamentos intrafamiliares. A adaptação de uma criança à sua família é processo que deve interessar a todos.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.


PL 9596/2018

Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher

Argumentos favoráveis ao projeto: Garante a efetividade das medidas protetivas de urgência. Transforma o comportamento machista arraigado na sociedade. Sugere mudanças, principalmente em face da resistência dos agressores em mudarem o seu comportamento.

Tramitação: Um dos projetos de lei que originou a Lei 13641/2018.


PL 111/2019

Sobre o projeto: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.

Argumentos favoráveis ao projeto: A atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 119/2019

Sobre o projeto: Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Argumentos favoráveis ao projeto: O que se deseja com a inclusão desta alínea é ampliar o leque de ações, até então focadas na assistência ao ciclo gravídico-puerperal, para incluir outros aspectos relevantes da saúde da população feminina, tais como a assistência às doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência ao climatério, a assistência à mulher vítima de violência doméstica e sexual, os direitos sexuais e reprodutivos e a promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da população feminina.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 118/2019

Sobre o projeto: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

Argumentos favoráveis ao projeto: O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno proporciona uma boa quantidade de calorias, vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar (o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses de idade e só após é que se deve inserir outros alimentos à dieta da criança). Além disso, o Ministério da Saúde recomenda oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de idade ou mais.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 120/2019

Sobre o projeto: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.

Argumentos favoráveis ao projeto: As vítimas relatam que muitas vezes não gostam de realizar a devida representação perante autoridades civis do sexo masculino, pois se sentem oprimidas e constrangidas com a narração dos fatos.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 121/2019

Sobre o projeto: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Argumentos favoráveis ao projeto: Não há dúvida de que a existência de dados estatísticos confiáveis é um importante mecanismo para a elaboração de políticas públicas destinadas ao combate de determinado problema. Nesse sentido, entendemos ser crucial estabelecer uma notificação compulsória dos casos de vítimas de violência atendidas em serviços de saúde públicos e privados.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 123/2019

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

Argumentos favoráveis ao projeto: O número de atos de violência contra a mulher tem alcançado proporções alarmantes. No intuito de combater a isso são necessárias iniciativas legislativas com fim de fortalecer programas que promovam o combate e a prevenção da ocorrência dessa modalidade odiosa de delito.

Tramitação: Transformado na Lei Ordinária 14.316/2022.


PL 126/2019

Sobre o projeto: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Argumentos favoráveis ao projeto: O número de vítimas fatais de crimes que envolvem violência sexual ou doméstica cresce assustadoramente em nosso país. Violência contra a mulher também pode ser institucional, ou seja, quando os serviços oferecidos por uma instituição e sistemas públicos são prestados em condições inadequadas resultando em danos físicos e psicológicos para a mulher (por exemplo: longas esperas para receber tratamento, intimidação, maltrato verbal, ameaças e falta de medicamentos). Assim, é mandatório que a lei preveja o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e de pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado. Estaremos fazendo justiça com as famílias que se veem destruídas pela morte de um de seus entes queridos, nas hipóteses de comprovada omissão ou negligência da Administração Pública. Com isso, aparelharemos o Estado Brasileiro com mais um instrumento legal na luta diuturna contra a violência de gênero.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 112/2019

Sobre o projeto: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.

Argumentos favoráveis ao projeto: O presente projeto de lei tem por objetivo tornar mais conhecida pela população brasileira a Lei Maria da Penha, cuja promulgação representou um marco histórico no combate à violência doméstica no país.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 130/2019

Sobre o projeto: Assegurada à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica.

Argumentos favoráveis ao projeto: O estado puerperal é um fato biológico que redunda na súbita queda nos níveis hormonais e alterações bioquímicas no sistema nervoso central da parturiente e promove estímulos psíquicos com subsequente alteração emocional da parturiente. É consabido que, quando uma menor engravida, por exemplo, pode ocorrer uma grande desestruturação em sua vida. Nesse momento é que, muitas das vezes, a menor necessita de orientação e amparo. O Poder Público pode, e deve fornecer terapia em graus diferenciados, conforme a necessidade psíquica da parturiente.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.


PL 134/2019

Sobre o projeto: Obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do tipo a disponibilizar cardápio em braile para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir a vulnerabilidade dos consumidores com deficiência visual nesses estabelecimentos e ampliar sua autonomia no exercício do direito à informação e ao ato de consumo consciente.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).


PL 8768/2017

Sobre o projeto: Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Torna o conjunto dos assentos nos veículos de transporte público coletivo preferencial aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. O benefício pressupõe o pleno exercício de cidadania.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


 PL 133/2019

Sobre o projeto: Torna obrigatória sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista “Sessão Azul”.
Argumentos favoráveis ao projeto: Tal medida já é informalmente adotada em algumas cidades brasileiras, numa experiência muito bem-sucedida voltada para crianças com distúrbios sensoriais e suas famílias, conhecida como “Sessão Azul”. Nas sessões adaptadas, realizadas em salas de exibição comerciais, as crianças estão livres dos trailers e propagandas, o ambiente permanece com algumas luzes acesas, o som é mais baixo e a plateia está livre para andar, dançar, gritar ou cantar à vontade.

Tramitação: Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics).


PL 4184/2015

Sobre o projeto: Garante à pessoa com deficiência visual o direito ao livre acesso acompanhada de seu cão-guia.

Argumentos favoráveis ao projeto: Assegura o acesso dos deficientes visuais aos locais públicos como medida de justiça social. Possibilita maior acessibilidade e mobilidade com independência às pessoas com deficiência visual, combatendo a discriminação e promovendo a conscientização da necessidade do acompanhamento feito por cão-guia.

Tramitação: Aprovado nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 6762/2016

Sobre o projeto: Reduz impostos para aquisição de plataformas elevatórias de acessibilidade para ônibus.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reconhece a mobilidade urbana como condição estratégica para a inclusão de pessoas com deficiência. Reduz as dificuldades de mobilidade das pessoas com deficiência.

Tramitação: Aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


PL 3756/2019

Sobre o projeto: Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.

Argumentos favoráveis ao projeto: Objetiva o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência e para combater o preconceito e a discriminação.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


PL 2307/2021

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Argumentos favoráveis ao projeto: Em que pesem os grandes avanços na legislação brasileira para a qualificação do atendimento educacional da pessoa com deficiência e sua plena integração na convivência com as outras pessoas da comunidade escolar, observamos que a cada passo conquistado um novo passo de aperfeiçoamento é demandado.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação.



PL 3250/2023

Permite o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Argumentos favoráveis ao projeto: Medida beneficia não só o alimentante, mas também o alimentado, visto que este último terá parte do seu sustento interrompido caso o primeiro perca seus rendimentos e não tenha outro meio para honrar seus débitos.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3006/2019

Sobre o projeto: Adiciona, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço no prazo máximo de 48 horas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Minimizar as falhas das prestadoras de telecomunicações no atendimento desse tipo de demanda por seus consumidores.

Tramitação: Apensado ao PL 2522/2007. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


PL 2045/2019

Sobre o projeto: Institui desoneração tributária em favor do gás de cozinha e determina a inclusão do produto entre os itens que compõem a cesta básica.

Argumentos favoráveis ao projeto: Efetivar o direito à alimentação através da redução do preço do gás de cozinha.

Tramitação: Apensado ao PL 10280/2018. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 2043/2019

Sobre o projeto: Determina a obrigatoriedade de o distribuidor de gás de cozinha a comercializar botijões de até 13 kg que disponham de dispositivo de rastreamento.

Argumentos favoráveis ao projeto: Combater a revenda clandestina do gás de cozinha.

Tramitação: Apensado ao PL 4491/1998. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 2042/2019

Sobre o projeto: Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás de cozinha na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de botijões.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar acidentes com o armazenamento indevido do gás de cozinha.

Tramitação: Apensado ao PL 4491/1998. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 752/2019

Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.

Argumentos favoráveis ao projeto: A cobrança de dívidas realizada em dias e horários inapropriados, de modo a constranger e atormentar o consumidor em momentos que convencionalmente são reservados ao descanso ou lazer, além de ofender a sua dignidade, viola o seu direito constitucional à intimidade e à vida privada

Tramitação: Apensado ao PL 6846/2013. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 751/2019

Sobre o projeto: Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Argumentos favoráveis ao projeto: Assegurar ao consumidor o direito de ser mais bem informado a respeito da data de validade dos produtos que adquire.

Tramitação: Apensado ao PL 91/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 145/2019

Sobre o projeto: Obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reforça a proteção do consumidor e o dever de informação.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


PL 131/2019

Sobre o projeto: Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.

Argumentos favoráveis ao projeto: Elevar a transparência no relacionamento entre os clientes e as companhias aéreas.

Tramitação: Apensado ao PL 5785/2016. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 7947/2017

Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.

Argumentos favoráveis ao projeto: Os consumidores de planos de Saúde têm, constantemente, os seus direitos prejudicados pelas operadoras com as quais têm vínculo contratual. Embora estejam com suas mensalidades em dia, muitas vezes não conseguem realizar procedimentos ou serviços em prestadores credenciados. Isso não apenas causa constrangimento, mas também, muitas vezes, atrasa a realização de diagnósticos e o andamento de tratamentos. Assim , o estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor, por escrito e detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo dessa restrição.

Tramitação: Apensado ao PL 69/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


PL 6938/2017

Sobre o projeto: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.

Argumentos favoráveis ao projeto: Contribui para aumentar as chances de os clientes estarem mais bem preparados para enfrentar uma situação qualquer de emergência que coloque em risco suas vidas.

Tramitação: Apensado ao PL 5553/2013. Aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.


PL 6763/2016

Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros de proteção ao crédito.

Argumentos favoráveis ao projeto: Eleva o interesse social e econômico, que, certamente, contribuirá para aperfeiçoar o instrumento de proteção ao consumidor. O consumidor não pode ser submetido a consequências negativas, como denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas antigas e irrelevantes.

Tramitação: Apensado ao PL 6756/2016. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 5366/2016

Sobre o projeto: Concede gratuidade para o motorista que passar em praça de pedágio e pagar a tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evita outro pagamento de tarifa para os casos em que o motorista se enganou e precisou fazer o retorno para seguir o caminho correto.

Tramitação: Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados.


PL 1142/2021

Sobre o projeto:  determina a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.

Argumentos favoráveis ao projeto:  busca uma regulação governamental que privilegie o consumo e a produção no Brasil, quando for registrado volume de exportações que reduza muito a disponibilidade interna e gere desabastecimento e perdas na produção nacional.

Tramitação: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


PL 1255/2021

Sobre o projeto: Estipula limite ao reajuste de contratos de aluguéis.

Argumentos favoráveis ao projeto: apesar de legítima a utilização do IGP-M para a correção de contratos de aluguéis, faz-se necessária a adoção de um limite para se evitar reajustes fora da realidade decorrentes de anomalias como a ocorrida em 2020 e também vem sem repetindo em 2021.

Tramitação: Apensado ao PL 1026/2021. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 2393/2021

Sobre o projeto: Altera o Marco Civil da Internet para promover a liberdade de expressão nas redes sociais e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evita efeitos de decisões arbitrárias feitas por moderadores e controladores de redes sociais. Os sites de redes sociais não poderão mais bloquear uma conta ou excluí-la sem que haja uma violação legal.

Tramitação: Apensado ao PL 3119/2020. Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.


PL 2308/2021

Sobre o projeto: Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.

Argumentos favoráveis ao projeto: A doença celíaca é uma doença autoimune, que pode causar a inflamação do trato gastrintestinal, resultando em episódios de diarreia e má absorção de nutrientes. É fundamental que haja um aviso bastante claro se o produto contém ou pode conter glúten na embalagem ou rótulo de alimento exposto à venda ou servido para consumo imediato.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PL 2734/2022

Inclui os projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica na Lei Rouanet.

Argumentos favoráveis ao projeto: Propomos alterar a Lei Rouanet para que o rol taxativo de áreas que podem usufruir de isenções fiscais sobre os 100% do incentivo (doação ou patrocínio) seja ampliado para projetos culturais executados exclusivamente em escolas públicas.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.



PL 2046/2019

Sobre o projeto: Permite a dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas os valores gastos com patrocínio ou doação a projetos esportivos e paradesportivos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Melhorar as condições de investimento no esporte em troca de benefícios fiscais, fomentando a prática desportiva e paradesportiva no Brasil.

Tramitação: Apensado ao PL 130/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 127/2019

Sobre o projeto: Confere o título de “Capital Nacional do Basquete” à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Uma cidade movida pela paixão ao basquete. Em qualquer lugar que se vá, todos se envolvem com o basquete. Nas ruas, há centenas de tabelas espalhadas, que variam desde modelos sofisticados até as domésticas, sem falar nas lixeiras em forma de tabela com aro. Temos um povo que respira basquete, entende de basquete, suas regras, jogadas, jogadores, características de cada um.

Tramitação: Apensado ao PLP 37/2019.  Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN).


PL 6149/2016

Sobre o projeto: Proíbe a fiscalização dos profissionais de dança, capoeira, artes marciais, yoga e método pilates pelos Conselhos Regionais de Educação Física.

Argumentos favoráveis ao projeto: Garantir aos profissionais de dança, capoeira, artes marciais, yoga e pilates o direito de exercerem livremente o seu trabalho.

Tramitação: Apensado ao PL 1371/2007.


PL 1471/2015

Sobre o projeto: Regulamenta a prática dos jogos de azar no Brasil.

Argumentos favoráveis ao projeto: Promover geração de empregos e movimentar a Economia dos locais em que a prática for realizada.

Tramitação: Apensado ao PL 442/1991. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 2310/2021

Sobre o projeto: Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Márcio Heleno Henrique foi um futebolista que, na década de 1980, escolheu o time Aparecida Esporte Clube para desfilar toda sua categoria e habilidade com a bola nos pés.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes.



PL 3187/2023

Agrava a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Argumentos favoráveis ao projeto: Um número importante de presos não retorna ao cárcere e volta a delinquir, cometendo desde pequenos delitos até homicídios e estupros.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2998/2019

Sobre o projeto: Prevê como qualificado o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municipais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.

Argumentos favoráveis ao projeto: Atualizar a legislação penal, enaltecendo o princípio da isonomia, preservando a integridade física e a vida de agentes estatais que se encontram na linha de frente da atuação fiscalizatória e seus parentes mais próximos.

Tramitação: Apensado ao PL 2530/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 2997/2019

Sobre o projeto: Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar acidentes fatais, principalmente entre motociclistas e ciclistas, que são surpreendidos em seus veículos nas diversas vias públicas de nosso país.

Tramitação: Apensado ao PL 402/2011. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 2048/2019

Sobre o projeto: Permite a travessia de praça de pedágio sem barreiras por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias.

Argumentos favoráveis ao projeto: garantir que o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro tenha plena executoriedade, isto é, que os veículos ali relacionados –viaturas policiais, de bombeiros e ambulâncias – gozem de livre circulação quando em serviço de urgência, inclusive, o que hoje nem sempre ocorre, ao atravessarem praça de cobrança de pedágio.

Tramitação: Apensado ao PL 7369/2014. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 1732/2019

Sobre o projeto: Determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar que informações e materiais perniciosos sejam acessados por crianças adolescentes.

Tramitação: Apensado ao PL 899/2019.  Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


PL 144/2019

Sobre o projeto: Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.

Argumentos favoráveis ao projeto: Inúmeros casos de rebeliões e outros atentados cometidos contra a segurança e o funcionamento dos estabelecimentos prisionais foram noticiados nos últimos tempos. O objetivo desta proposição é salvaguardar a segurança e o funcionamento do sistema carcerário brasileiro, estabelecendo como crime, sujeito a uma penalidade de reclusão de um a cinco anos, o atentado contra a segurança ou o funcionamento dos estabelecimentos carcerários.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 138/2019

Sobre o projeto: Dispõe sobre a participação de representantes jovens nos conselhos de segurança pública.

Argumentos favoráveis ao projeto: Os jovens os maiores prejudicados pela extrema violência que vem ocorrendo no Brasil. O projeto estimula a participação dessa parcela da sociedade nas decisões que dizem respeito à segurança pública.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).


PL 135/2019

Sobre o projeto: Amplia os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Argumentos favoráveis ao projeto: Tornar as delegacias de polícia locais de defesa da cidadania, da dignidade e de proteção imediata à vítima, especialmente as particularmente vulneráveis.

Tramitação: Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).


PL 122/2019

Sobre o projeto: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa (ASSE)

Argumentos favoráveis ao projeto: O enfrentamento das graves questões que cercam os jovens em situação de vulnerabilidade necessita de um grupo qualificado e bem preparado de profissionais com formação e competência para atuar no campo social e enfrentar os seus desafios.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 113/2019

Sobre o projeto: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Argumentos favoráveis ao projeto: Nunca as crianças brasileiras tiveram a sua integridade física, a sua vida, a sua liberdade e o seu patrimônio, dentre outros bens jurídicos, tão violados. É necessário, portanto, o endurecimento do tratamento penal dispensado a tais atos criminosos.

Tramitação: Aguardando parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 10943/2018

Sobre o projeto: Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet.

Argumentos favoráveis ao projeto: Pela facilidade de acesso de capacidade de disseminação de dados, a internet se tornou um campo propício para a prática de diversos crimes, dentre eles a injúria racial. É necessário, portanto, adotar medidas preventivas mais rígidas para crimes cometidos no ciberespaço.

Tramitação: Apensado ao PL 1749/2015. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 7948/2017

Sobre o projeto: Obriga as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.

Argumentos favoráveis ao projeto: Auxiliar na proteção dos idosos contra eventuais abusos e agressões

Tramitação: Apensado ao PL 7946/2010. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 8309/2017

Sobre o projeto: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.

Argumentos favoráveis ao projeto: Pune esse tipo de violência, que se torna progressivamente mais danoso quanto mais é disseminado e universalizado, do ponto de vista social e geográfico, tendo em vista o acesso à Internet no Brasil. Previne e pune os autores desse novo crime virtual que, infelizmente, tem tido repercussões muito sérias para as vítimas.

Tramitação: Apensado ao PL 5269/2001. Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.


PL 2665/2015

Sobre o projeto: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Proteger o condutor de motocicletas de mais um tipo de acidente infelizmente ainda comum, relacionado com linhas de pipas e de outros tipos cruzando as vias públicas.

Tramitação: Apensado ao PL 1171/2011. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).


PL 1590/2021

Sobre o projeto: Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.

Argumentos favoráveis ao projeto: determina a apuração, pelo provedor de aplicações de internet, de antecedentes de usuários relativos a pedofilia e violência contra a mulher.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.



PL 3004/2019

Sobre o projeto: Institui um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.

Argumentos favoráveis ao projeto: Desburocratizar e simplificar o regime jurídico das prestações de contas de campanha

Tramitação: Apensado ao PL 2513/2015. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


PL 2044/2019

Sobre o projeto: Dobra o prazo de prescrição para réus de ação penal que detenham foro privilegiado.

Argumentos favoráveis ao projeto: Reduzir a impunidade de corruptos, que se aproveitam da lentidão das estâncias superiores da Justiça para terem suas ações prescritas.

Tramitação: Apensado ao PL 7390/2010. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 139/2019

Sobre o projeto: Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.

Argumentos favoráveis ao projeto: Garantir mais transparência nos concursos públicos.

Tramitação: Apensado ao PL 252/2003. Aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PL 137/2019

Sobre o projeto: Dispõe sobre o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pela Internet.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permitir que qualquer pessoa seja capaz de verificar a forma de aplicação dos recursos públicos, assegurando assim a total transparência dos gastos públicos.

Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 116/2019

Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em consultas públicas sobre Unidades de Conservação da Natureza.

Argumentos favoráveis ao projeto: Regulamentar e tornar mais claras os processos e regras de unidades de conservação.

Tramitação: Apensado ao PL 8671/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL 115/2019

Sobre o projeto: Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Argumentos favoráveis ao projeto: Dar ampla divulgação e plena transparência sobre quanto, como e de quem são cobrados os impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Fisco Federal.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


PL 9594/2018

Sobre o projeto: Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.

Argumentos favoráveis ao projeto: Facilitar a comprovação de crimes de corrupção e combater a impunidade.

Tramitação: Apensado ao PL 5363/2005. Pronta para Pauta no Plenário.


PL 6937/2017

Sobre o projeto: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Argumentos favoráveis ao projeto: Combater fraudes e o recebimento de vantagens ilícitas que causam prejuízos aos cofres públicos.

Tramitação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).


PL 6236/2016

Sobre o projeto: Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Argumentos favoráveis ao projeto: Evitar qualquer forma de censura por parte do Estado à população.

Tramitação: Apensado ao PL 5130/2016. Aguardando designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


PL 2839/2015

Sobre o projeto: Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou transmita mensagens ofensivas às instituições democráticas.

Argumentos favoráveis ao projeto: Melhorar e amadurecer o processo político-eleitoral brasileiro, coibindo a promoção de candidatos que ridicularizam, debocham e escarnecem as instituições democráticas.

Tramitação: Apensado ao PL 5678/2005. Aguardando designação de relator na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PDL 78/2019

Sobre o projeto: Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada mandato para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.

Argumentos favoráveis ao projeto: Acreditamos que o pagamento dessa verba indenizatória é válida apenas para parlamentares que efetivamente precisam se instalar em Brasília, e não quando permanecem na capital ou assumem qualquer outro cargo ou mandato público eletivo com exercício no Distrito Federal, dando destino diverso ao pagamento dessa verba.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PRC 175/2016

Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.

Argumentos favoráveis ao projeto: Garante regras mínimas de transparência ao cidadão. Mais transparência dos projetos de lei. Facilita o acesso e entendimento a projetos de lei.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PL 1470/2015

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

Argumentos favoráveis ao projeto: Resguarda os recursos destinados a fins de superior interesse da coletividade, evitando-se a indevida utilização para a satisfação de interesses privados de eventuais credores das entidades parceiras. Evita a penhora de bens por credores de entidades que celebram parcerias voluntárias com a Administração Pública. Preserva os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade.

Tramitação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.


PL 4754/2016

Sobre o projeto: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Argumentos favoráveis ao projeto: Impedir as restrições indevidas à liberdade do legislador. Impedir que o judiciário extrapole sua competência.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



PL 1144/2021

Sobre o projeto: Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

Argumentos favoráveis ao projeto: visa regulamentar os dados inseridos em redes sociais, e-mails e outros componentes de mensagens virtuais por pessoas que faleceram.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputado



PL 128/2019

Sobre o projeto: Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Argumentos favoráveis ao projeto: fortalecer e articular as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre o Governo e a sociedade civil.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.


PEC 378/2017

Sobre o projeto: Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária.

Argumentos favoráveis ao projeto: Os independentes quebram o monopólio dos partidos, levando-os a agir com maior transparência. As eleições representam o ápice do exercício da soberania popular, sendo coerente defender que a ampla abrangência verificada no direito ao voto, que é de todo cidadão, também se estenda ao direito de ser votado. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que não prevê a vinculação partidária como requisito para ser votado.

Tramitação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PEC 379/2017

Sobre o projeto: Permite a atuação de um grupo em mandato coletivo para aumentar a participação da sociedade nas decisões políticas.

Argumentos favoráveis ao projeto: O mandato coletivo – a ser compartilhado por vários componentes – revela-se alternativa para reforçar a participação popular e expandir o conceito de representação política. É uma alternativa para a grave crise ético-política que os País enfrenta.

Tramitação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PEC 386/2017

Sobre o projeto: Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos estrangeiros participarem da vida política do País, ainda que seja somente pelo voto.

Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.


PRC 102/2015

Sobre o projeto: A sociedade poderá priorizar a votação de projetos da Câmara dos Deputados.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite mais participação da sociedade na aprovação das leis. Contribui para tornar o processo legislativo mais transparente. Os projetos de lei que tenham maior consenso entre a população serão colocados em votação na Câmara dos Deputados.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.



PRC 174/2016

Sobre o projeto: Permite à sociedade sugerir uma proposta de lei que, com 20 mil apoiamentos, será apresentada na Câmara dos Deputados.

Argumentos favoráveis ao projeto: Mais participação da população na Câmara dos Deputados. Garante que a Câmara escute os anseios da sociedade. Dar mais transparência ao Congresso, auxiliando no necessário diálogo entre congressistas e os verdadeiros titulares do poder, ou seja, os cidadãos.

Tramitação: Pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PRC 198/2016

Sobre o projeto: Institui urgência para projetos de iniciativa popular com objetivo de garantir uma tramitação mais rápida.

Argumentos favoráveis ao projeto: Apreciação mais rápida para projetos de iniciativa popular. Ganho importante para a discussão e votação das iniciativas legislativas nascidas diretamente da vontade e da mobilização populares. Coloca a Câmara dos Deputados em maior sintonia com os cidadãos.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PEC 331/2017 – VETO POPULAR

Sobre o projeto: Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo Congresso Nacional em função de sua falta de sintonia com os anseios da sociedade.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite mais participação da sociedade no processo legislativo. Permite a fiscalização constante das condutas políticas e institucionais dos parlamentares. Contribui para aprimorar a consciência política dentro do Estado.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PEC 332/2017 – RECALL

Sobre o projeto: Permite à sociedade retirar do poder representantes que não cumprem seus compromissos com a população (recall).

Argumentos favoráveis ao projeto: Aumenta a sensibilidade dos governantes, aproximando-os dos eleitores. É um sistema permanente de controle das autoridades públicas. Aproxima os cidadãos das questões públicas.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


PEC 330/2017 – PLEBISCITO

Sobre o projeto: Estabelece que o plebiscito e o referendo poderão ser realizados juntamente com as eleições.

Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a participação da sociedade no processo legislativo. Diminui os custos para realização de plebiscitos e referendos. Torna mais simples o processo para realização de plebiscitos e referendos.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.



PL 8954/2017

Sobre o projeto: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Argumentos favoráveis ao projeto: De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.

Tramitação: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e encaminhado ao Senado Federal.


PRC 198/2016

Sobre o projeto: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Argumentos favoráveis ao projeto: O projeto visa a conferir maior celeridade aos projetos de lei de iniciativa popular, que, geralmente, têm de disputar espaço na pauta com outras espécies de proposição, nem sempre conseguindo ser apreciados em tempo adequado.

Tramitação: Aguardando designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PL 1141/2021

Sobre o projeto:  dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.

Argumentos favoráveis ao projeto: assegura aos beneficiários a possibilidade de saques em terminais eletrônicos de instituições bancárias parceiras, incluindo os “caixas 24 horas”, disponíveis em estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis.

Tramitação: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


PL 1139/2021

Sobre o projeto:  autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Argumentos favoráveis ao projeto: propõe que fique disponível o saque de recursos do FGTS enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Tramitação: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


PL 2392/2021

Sobre o projeto: Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

Argumentos favoráveis ao projeto: O ramo de salões de beleza foi um dos mais prejudicados com a crise decorrente da pandemia de Covid-19, em razão da natureza do serviço presencial às famílias que é prestado, em sua maioria por microempresas e empresas de pequeno porte.

Tramitação: Apensado ao PL 1940/2021. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.



PL 1419/2021

Sobre o projeto: Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.

Argumentos favoráveis ao projeto: a criação do Sistema Nacional de Saúde Animal, responsável por oferecer atendimento veterinário, e a criação do programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil,  trarão mudanças significativas na vida de animais de estimação, que poderiam receber o acompanhamento adequado, independentemente da renda dos seus cuidadores.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


PL 1970/2021

Sobre o projeto: Altera o Código de Processo Civil para determinar quem poderá representar animais em processos judiciais.

Argumentos favoráveis ao projetoAssegura aos animais não humanos a capacidade de ser parte em juízo, bem como para estipular, mediante alteração a ser feita no âmbito do Código de Processo Civil, que tais animais poderão ser representados pelo Ministério Público, por associação cujo estatuto inclua, dentre as suas finalidades, a proteção e o amparo dos aludidos animais ou ainda por aqueles que detenham sua tutela ou guarda.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.