PROJETOS DE LEI

Confira abaixo os Projetos de Lei e Comissões.

POR CATEGORIA:


PL 4185/2015

Sobre o projeto: Vincula o piso salarial dos professores ao subsídio do deputado federal e do senador.
Argumentos favoráveis ao projeto: Garante ao professor um salário justo, tendo como parâmetro os subsídios dos senadores e deputados federais. – Valoriza o trabalho desses profissionais, que são essenciais à sociedade brasileira.
Tramitação: Na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.


PL 7625/2017

Sobre o projeto: Reduz o imposto de renda para os professores.
Argumentos favoráveis ao projeto: Visa garantir aos professores uma alíquota diferenciada de Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. Reformula o percentual do imposto de renda aplicado aos professores, uma vez que, uma tabela diferenciada aos professores traria um significante aumento na qualidade do trabalho e de vida desses profissionais, promovendo cada vez mais o interessa na profissão.
Tramitação: Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados.


PL 9971/2018

Sobre o projeto: Reduz os impostos das empresas que investem em Educação.
Argumentos favoráveis ao projeto: O acesso ao conhecimento, parte fundamental do processo de formação do capital humano, torna-se condição básica para melhorar a produtividade no contexto organizacional. É importante que sejam criadas medidas para incentivar as empresas a complementarem a atuação estatal na formação de seus empregados.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 1108/2015

Sobre o projeto: Inclui Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos dos ensinos Fundamental e Médio.
Argumentos favoráveis ao projeto: O projeto vai expandir a noção cívica dos estudantes. Os futuros eleitores saberão, com propriedade, seus direitos e deveres.
Tramitação: Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados.


PEC 185/2015

Sobre o projeto: Tornará o acesso à internet um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros.
Argumentos favoráveis ao projeto: Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como Educação, informação, remuneração digna e trabalho, são cada vez mais dependentes das novas tecnologias. O acesso à internet aumentará as possibilidades de profissionalização. O acesso à internet aumentará as oportunidades educacionais e sociais dos cidadãos brasileiros.
Tramitação: Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PL 6935/2017

Sobre o projeto: Desonera do IPI as vans destinadas ao transporte escolar.
Argumentos favoráveis ao projeto: Melhora a qualidade do transporte escolar, dando maior conforto às nossas crianças no caminho as escolas. Pode reduzir o preço do transporte escolar feito por meio de vans, o que beneficiará os estudantes que utilizam esse tipo de transporte.
Tramitação: Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados.


PL 8561/2017

Sobre o projeto: Destina para Saúde e Educação os recursos remanescentes oriundos dos leilões de veículos apreendidos.
Argumentos favoráveis ao projeto: Reforçar as receitas locais das áreas de saúde e educação. suporte a setores essenciais de serviços públicos de atendimento universal.
Tramitação: Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

PL 4186/2015

Sobre o projeto: Obriga a instalação de placas de advertência em restaurantes fast-food sobre os riscos à saúde.
Argumentos favoráveis ao projeto: Visa reduzir o consumo de alimentos desprovidos de nutrientes básicos para o bom funcionamento do corpo Busca prevenir o risco de doenças cardíacas, entre outras.Tramitação: Projeto aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).


PL 9970/2018

Sobre o projeto: Obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas ou a ressarcir os pacientes no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.
Argumentos favoráveis ao projeto: Busca evitar a interrupção no tratamento de pessoas que necessitam dependem dos remédios de alto custo. Garante aos cidadãos o direito à atenção integral à saúde, o que quer dizer sem interrupção por má gestão, o que garante que eles devem ser atendidos em todas as suas necessidades, no que concerne aos serviços de saúde.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


6234/2016

Sobre o projeto: Obriga os estabelecimentos de Saúde com atendimento pelo SUS a terem um Conselho Gestor formado com participação da comunidade.
Argumentos favoráveis ao projeto: Incentiva a discussão sobre o atendimento, bem como o planejamento e a avaliação da qualidade da prestação de serviços no âmbito da Saúde. Permite que as decisões do Estado sobre Saúde sejam negociadas com os representantes do povo.
Tramitação: Na Comissão Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL 6936/2017

Sobre o projeto: Cria a Semana Nacional de Prevenção e Combate às Drogas
Argumentos favoráveis ao projeto: Designa um período para que as ações de enfrentamento às drogas sejam intensificadas. Incentiva a mobilização social em torno do tema. Incentiva a articulação das políticas sobre drogas, com programas de prevenção integrados às redes de Saúde, Educação e Assistência Social.
Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PL 8476/2017

Sobre o projeto: Aumenta a punição em caso de violência sexual em locais públicos.
Argumentos favoráveis ao projeto: Coíbe e pune a conduta de molestar alguém em local público. Melhora a atuação da Justiça em casos de violência sexual contra a mulher. Valoriza a palavra da vítima, encorajando-a a denunciar seus agressores.
Tramitação: apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 8702/2017

Sobre o projeto: Garante período maior de licença maternidade para mães com recém-nascidos que necessitam de atendimento especial de Saúde.
Argumentos favoráveis ao projeto: Protege a infância desde os primeiros cuidados. Valoriza os relacionamentos intrafamiliares. A adaptação de uma criança à sua família é processo que deve interessar a todos.
Tramitação: apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 3837/2015

Sobre o projeto: Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico.
Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a prevenção e apuração dos crimes de violência contra a mulher. Melhora a apuração de dados sobre violência de gênero. O registro de violência contra a mulher pode servir de base para ações mais consistentes de prevenção.
Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal.


PL 5893/2016

Sobre o projeto: Garante o direito de falta ao trabalho nos casos de nascimento de neto que viva sob sua dependência econômica.
Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos avós auxiliarem seus filhos nos momentos vestibulares que sucedem ao nascimento de neto – quando patente a vulnerabilidade dos pais para referido encargo.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 9596/2018

Sobre o projeto: Fortalece a Lei Maria da Penha, tornando crime o descumprimento de medidas protetivas em favor da mulher
Argumentos favoráveis ao projeto: Garante a efetividade das medidas protetivas de urgência. Transforma o comportamento machista arraigado na sociedade. Sugere mudanças, principalmente em face da resistência dos agressores em mudarem o seu comportamento.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei nº 8768/2017

Sobre o projeto: Garante prioridade dos assentos no transporte coletivo aos idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
Argumentos favoráveis ao projeto: Torna o conjunto dos assentos nos veículos de transporte público coletivo preferencial aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. O benefício pressupõe o pleno exercício de cidadania.
Tramitação: Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei n º 4184/2015

Sobre o projeto: Garante à pessoa com deficiência visual o direito ao livre acesso acompanhada de seu cão-guia.
Argumentos favoráveis ao projeto: Assegura o acesso dos deficientes visuais aos locais públicos como medida de justiça social. Possibilita maior acessibilidade e mobilidade com independência às pessoas com deficiência visual, combatendo a discriminação e promovendo a conscientização da necessidade do acompanhamento feito por cão-guia.
Tramitação: Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).


Projeto de Lei 6762/2016

Sobre o projeto: Reduz impostos para aquisição de plataformas elevatórias de acessibilidade para ônibus.
Argumentos favoráveis ao projeto: Reconhece a mobilidade urbana como condição estratégica para a inclusão de pessoas com deficiência. Reduz as dificuldades de mobilidade das pessoas com deficiência.
Tramitação: Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


PL 5366/2016

Sobre o projeto: Concede gratuidade para o motorista que passar em praça de pedágio e pagar a tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
Argumentos favoráveis ao projeto: Evita outro pagamento de tarifa para os casos em que o motorista se enganou e precisou fazer o retorno para seguir o caminho correto.
Tramitação: Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei nº 7947/2017

Sobre o projeto: O estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.
Argumentos favoráveis ao projeto: Os consumidores de planos de Saúde têm, constantemente, os seus direitos prejudicados pelas operadoras com as quais têm vínculo contratual. Embora estejam com suas mensalidades em dia, muitas vezes não conseguem realizar procedimentos ou serviços em prestadores credenciados. Isso não apenas causa constrangimento, mas também, muitas vezes, atrasa a realização de diagnósticos e o andamento de tratamentos. Assim , o estabelecimento de Saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor, por escrito e detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo dessa restrição.
Tramitação: Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.


PL 6938/2017

Sobre o projeto: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.
Argumentos favoráveis ao projeto: Contribui para aumentar as chances de os clientes estarem mais bem preparados para enfrentar uma situação qualquer de emergência que coloque em risco suas vidas.Tramitação: Aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei nº 6763/2016

Sobre o projeto: Estabelece o dia seguinte ao vencimento da dívida como termo inicial para contagem do prazo de permanência nos cadastros de proteção ao crédito.
Argumentos favoráveis ao projeto: Eleva o interesse social e econômico, que, certamente, contribuirá para aperfeiçoar o instrumento de proteção ao consumidor. O consumidor não pode ser submetido a consequências negativas, como denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas antigas e irrelevantes.
Tramitação: Aprovado na Comissão de Direito do Consumidor.


TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E DEMOCRACIA DIRETA.


PRC 102/2015

Sobre o projeto: A sociedade poderá priorizar a votação de projetos da Câmara dos Deputados.
Argumentos favoráveis ao projeto: Permite mais participação da sociedade na aprovação das leis. Contribui para tornar o processo legislativo mais transparente. Os projetos de lei que tenham maior consenso entre a população serão colocados em votação na Câmara dos Deputados.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PRC 174/2016

Sobre o projeto: Permite à sociedade sugerir uma proposta de lei que, com 20 mil apoiamentos, será apresentada na Câmara dos Deputados.
Argumentos favoráveis ao projeto: Mais participação da população na Câmara dos Deputados. Garante que a Câmara escute os anseios da sociedade. Dar mais transparência ao Congresso, auxiliando no necessário diálogo entre congressistas e os verdadeiros titulares do poder, ou seja, os cidadãos.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PRC 175/2016

Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade.
Argumentos favoráveis ao projeto: Garante regras mínimas de transparência ao cidadão. Mais transparência dos projetos de lei. Facilita o acesso e entendimento a projetos de lei.
Tramitação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara dos Deputados.


PRC 198/2016

Sobre o projeto: Institui urgência para projetos de iniciativa popular com objetivo de garantir uma tramitação mais rápida.
Argumentos favoráveis ao projeto: Apreciação mais rápida para projetos de iniciativa popular. Ganho importante para a discussão e votação das iniciativas legislativas nascidas diretamente da vontade e da mobilização populares. Coloca a Câmara dos Deputados em maior sintonia com os cidadãos.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PEC 331/2017 – VETO POPULAR

Sobre o projeto: Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo Congresso Nacional em função de sua falta de sintonia com os anseios da sociedade.
Argumentos favoráveis ao projeto: Permite mais participação da sociedade no processo legislativo. Permite a fiscalização constante das condutas políticas e institucionais dos parlamentares. Contribui para aprimorar a consciência política dentro do Estado.
Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PEC 332/2017 – RECALL

Sobre o projeto: Permite à sociedade retirar do poder representantes que não cumprem seus compromissos com a população (recall).
Argumentos favoráveis ao projeto: Aumenta a sensibilidade dos governantes, aproximando-os dos eleitores. É um sistema permanente de controle das autoridades públicas. Aproxima os cidadãos das questões públicas.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PEC 330/2017 – PLEBISCITO

Sobre o projeto: Estabelece que o plebiscito e o referendo poderão ser realizados juntamente com as eleições.
Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a participação da sociedade no processo legislativo. Diminui os custos para realização de plebiscitos e referendos. Torna mais simples o processo para realização de plebiscitos e referendos.
Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PEC 378/2017 – CANDIDATURA INDEPENDENTE

Sobre o projeto: Permite a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária.
Argumentos favoráveis ao projeto: Os independentes quebram o monopólio dos partidos, levando-os a agir com maior transparência. As eleições representam o ápice do exercício da soberania popular, sendo coerente defender que a ampla abrangência verificada no direito ao voto, que é de todo cidadão, também se estenda ao direito de ser votado. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que não prevê a vinculação partidária como requisito para ser votado.
Tramitação: Apresentado na Câmara dos Deputados.


PEC 379/2017

Sobre o projeto: Permite a atuação de um grupo em mandato coletivo para aumentar a participação da sociedade nas decisões políticas.
Argumentos favoráveis ao projeto: O mandato coletivo – a ser compartilhado por vários componentes – revela-se alternativa para reforçar a participação popular e expandir o conceito de representação política. É uma alternativa para a grave crise ético-política que os País enfrenta.
Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


PEC 386/2017

Sobre o projeto: Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.
Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos estrangeiros participarem da vida política do País, ainda que seja somente pelo voto.
Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei nº 4754/2016

Sobre o projeto: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Argumentos favoráveis ao projeto: Impedir as restrições indevidas à liberdade do legislador. Impedir que o judiciário extrapole sua competência.
Tramitação: Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.


OUTRAS PROPOSIÇÕES QUE BENEFICIAM A SOCIEDADE


Projeto de Lei nº 8309/2017

Sobre o projeto: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
Argumentos favoráveis ao projeto: Pune esse tipo de violência, que se torna progressivamente mais danoso quanto mais é disseminado e universalizado, do ponto de vista social e geográfico, tendo em vista o acesso à Internet no Brasil. Previne e pune os autores desse novo crime virtual que, infelizmente, tem tido repercussões muito sérias para as vítimas.
Tramitação: Projeto apresentado na Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei nº 1470/2015 – IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS

Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.
Argumentos favoráveis ao projeto: Resguarda os recursos destinados à fins de superior interesse da coletividade, evitando-se a indevida utilização para a satisfação de interesses privados de eventuais credores das entidades parceiras. Evita a penhora de bens por credores de entidades que celebram parcerias voluntárias com a Administração Pública. Preserva os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade.
Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados.