Pessoas que convivem com epilepsia grave poderão ter mais acesso a direitos e proteção social. É o que prevê o PLP 161/2026, apresentado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), para alterar a lei que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei Complementar reconhece que, em muitos casos, a epilepsia provoca limitações que afetam o trabalho, os estudos, a mobilidade e a vida social. Hoje, muitas pessoas enfrentam dificuldades para ter sua condição reconhecida, mesmo quando sofrem crises frequentes e incapacitantes.
“A iniciativa busca corrigir uma lacuna na legislação e ampliar a proteção de pessoas que convivem diariamente com uma doença neurológica que pode trazer consequências profundas para sua qualidade de vida”, afirma Renata Abreu.
A proposta estabelece que a epilepsia grave, resistente ao tratamento ou incapacitante poderá ser reconhecida como deficiência, desde que uma avaliação especializada comprove os impactos da doença na vida da pessoa.
Atualmente, não são raros os casos em que o paciente comparece a uma perícia em um dia sem apresentar crises e acaba tendo seu pedido negado, mesmo convivendo com episódios frequentes que colocam sua segurança e autonomia em risco.
A proposta determina que a análise leve em consideração todo o histórico médico do paciente, incluindo laudos, exames, frequência das crises, efeitos dos medicamentos e as dificuldades enfrentadas no dia a dia.
O texto também prevê uma avaliação mais adequada para fins previdenciários, permitindo que pessoas com epilepsia grave tenham acesso aos direitos garantidos às pessoas com deficiência, quando comprovadas limitações de longo prazo.
A deputada assegura que o objetivo não é criar benefícios automáticos, mas garantir justiça para quem enfrenta uma condição que muitas vezes é invisível aos olhos de quem avalia. “A ausência de uma crise no momento da perícia não poderá ser usada, sozinha, para negar o reconhecimento da deficiência ou o acesso a direitos”.
A epilepsia pode impedir uma pessoa de trabalhar, estudar, dirigir ou realizar atividades simples do cotidiano com segurança. “Precisamos garantir que essas pessoas sejam avaliadas de forma justa e tenham acesso aos direitos que a lei já assegura”, afirma a parlamentar.
POR QUE O PROJETO É UM PLP?
A proposta foi apresentada como Projeto de Lei Complementar (PLP) porque altera a Lei Complementar 142/2013. E pela legislação brasileira, uma lei complementar só pode ser modificada por outra lei complementar, o que torna necessária essa forma de tramitação.
Texto: Lola Nicolás
Foto: Robert Alves