Pessoas com deficiência permanente poderão deixar de enfrentar a burocracia que as obriga a comprovar repetidamente uma condição irreversível apenas para continuar utilizando vagas especiais de estacionamento.
O primeiro passo para essa mudança foi dado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 1403/2026, da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que torna a credencial de estacionamento para pessoas com comprometimento permanente da mobilidade válida por prazo indeterminado.
Atualmente, mesmo quando a deficiência definitiva já foi reconhecida pelo poder público, muitos cidadãos precisam renovar periodicamente a credencial, tendo de apresentar novos laudos médicos, enfrentar filas e repetir procedimentos administrativos sem qualquer mudança em sua condição de saúde.
A proposta elimina essa exigência, mantendo apenas procedimentos administrativos indispensáveis, como atualização cadastral, troca de fotografia, emissão de segunda via, modernização do documento e apuração de eventuais fraudes.
“O Estado não pode obrigar uma pessoa a provar, de cinco em cinco anos, que continua tendo uma deficiência permanente. É uma burocracia que desrespeita a dignidade dessas pessoas e não faz mais sentido”, afirma a deputada.
Em seu parecer pela aprovação, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), classificou como irrazoável exigir sucessivas renovações documentais de pessoas cuja condição permanente já foi oficialmente reconhecida, destacando que a medida reduz custos, deslocamentos e dificuldades justamente para quem necessita de maior proteção do Estado.
O texto foi aprovado com substitutivo que incorpora a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, fortalecendo a segurança jurídica da proposta. Agora, o PL 1403/2026 será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Jakub Pabis/Pexels