Proposta determina a obrigatoriedade de o Ministério de Comunicação notificar as emissoras de rádio sobre o término de vigência do prazo de outorga
Projeto de lei da deputada federal Renata Abreu é aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O PL 01107/2015, altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962), determinando a obrigatoriedade por parte do Ministério da Comunicação da notificação à emissora de radiodifusão sobre o término de vigência do prazo de outorga.
Segundo a parlamentar, o projeto irá beneficiar mais de 1.200 emissoras de rádio, que perderam o prazo de renovação de suas outorgas. “Isso vinha ocorrendo muitas vezes por falta de estrutura jurídica da emissora e resultava em processo de cassação.”
Renata afirma que seu projeto é simples e de fácil execução, ou seja, obriga-se o Ministério da Comunicação a notificar as emissoras quando terminar seus prazos de outorgas.
Aprovado na CCTCI, agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise: “Manterei meu empenho para que a proposta entre logo em pauta na CCJC e em votação”, finaliza a parlamentar que, em seu primeiro mandato eletivo, já tem sete projetos de lei protocolados na Câmara.