A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) votou contra a admissibilidade da PEC 03/21, que amplia a imunidade parlamentar, dificultando a prisão em flagrante de deputados e senadores. A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara por 304 votos a favor e 157 contra.
“Meu voto foi ‘não’! Nós, do Podemos, somos autores da PEC pelo Fim do Foro Privilegiado, que está parada há 800 dias na Câmara. Somos autores da prisão em segunda instância. Não poderíamos, portanto, concordar com essa PEC, que cria uma série de imunidades e ainda ser votada com tamanha rapidez”, declarou Renata Abreu, que também é a presidente nacional do partido.
Admissibilidade é o exame preliminar feito pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no prazo de cinco sessões do plenário da Câmara, sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa de uma PEC. Se aprovada, a PEC é encaminhada para uma comissão especial para análise do mérito da proposta. Se reprovada, a PEC é arquivada se não houver recurso.
Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) são necessários 308 votos, em dois turnos. Votação do mérito da proposta está marcada para hoje à tarde.
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados