A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou o Projeto de Lei 3893/2024 para a criação do marco legal das Rondas Maria da Penha, por meio das Polícias Militares de todo o Brasil. A proposta objetiva ampliar e regulamentar o funcionamento desse importante serviço de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que já está em operação em vários Estados, mas que carece de uma padronização legal em âmbito federal.
As Rondas Maria da Penha, inspirada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), têm como principal objetivo garantir a segurança das mulheres em situação de risco, especialmente daquelas que possuem medidas protetivas emitidas pela Justiça.
O projeto da deputada Renata Abreu estabelece atribuições claras para esse imprescindível serviço, tais como: Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; Realizar policiamento ostensivo e preventivo nas áreas de atuação; Promover visitas periódicas às vítimas de violência; Garantir o cumprimento de decisões judiciais e realizar palestras e treinamentos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher; Manter relacionamento institucional com outros órgãos da rede de proteção; e Criar bancos de dados para estatísticas e planejamento de ações.
Também determina que as Rondas Maria da Penha tenham pelo menos uma policial militar feminina em seu efetivo, garantindo que as vítimas se sintam acolhidas e amparadas. Além disso, os Pms devem ser capacitados especificamente para o enfrentamento da violência contra a mulher. E pertencentes às Rondas Maria da Penha, esses policiais devem ser empregados exclusivamente nessa atividade.
Cada unidade das Rondas Maria da Penha deverá, obrigatoriamente, enviar até o segundo dia útil de cada mês para as suas respectivas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, por intermédio de seus comandos da Polícia Militar, relatório das atividades e da produtividade do mês anterior.
“Este projeto responde à necessidade urgente de fortalecer a proteção às mulheres, especialmente diante do aumento preocupante dos casos de feminicídio e violência doméstica no Brasil. Ao propor a criação de uma lei federal que normatize as Rondas Maria da Penha, pretendemos assegurar que as localidades adotem um padrão de atuação eficiente e integrado, ampliando a segurança e a proteção das vítimas em todo o território nacional”, esclarece a deputada federal Renata Abreu.
FERRAMENTA EFICAZ
Muitas localidades já têm Rondas Maria da Penha em atividade, e com resultados positivos. Na Bahia, por exemplo, desde 2015 as mulheres em situação de violência doméstica são acompanhadas de perto pela PM. Isso é feito, principalmente, por meio de fiscalizações das medidas de proteção que as vítimas recebem da Justiça e de visitas regulares para garantir que essas mulheres estejam sempre seguras. Outro programa que tem mostrado resultados positivos é no Rio Grande do Sul, onde as rondas são usadas para garantir o cumprimento das ordens judiciais e proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Com a aprovação desta proposta, esperamos que a resposta à violência doméstica no Brasil seja mais eficaz e abrangente, consolidando o papel fundamental da Polícia Militar na proteção das mulheres e no combate a esse grave problema social”, conclui a parlamentar.
Foto: Nilo Martins