Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP) ingressa hoje (18/12) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade de trechos da Lei de Abuso de Autoridade e das mudanças feitas pelo Congresso na Legislação Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos. As ações do partido foram anunciadas ontem, em coletiva no Salão Verde da Câmara dos Deputados.
“Não nos conformamos com essas leis, por isso estamos entrando no Judiciário questionando pontos que podem prejudicar o avanço do nosso país”, explicou Renata Abreu.
ADI é uma ação jurídica para questionar se uma norma aprovada é ou não constitucional e cabe ao Supremo, como guardião máximo da Constituição, fazer este julgamento.
Alvaro Dias (PR), líder do Podemos no Senado, afirmou ser este “o ato final” do partido neste ano. “O povo jamais admitiu que o Congresso Nacional contribuísse para retrocessos deploráveis no combate à corrupção e o projeto de lei do abuso de autoridade é um retrocesso deplorável”, disse o senador.
Na primeira ADI, o Podemos pede que sejam declarados inconstitucionais sete artigos da Lei de Abuso de Autoridade (9º, 11, 19, 25, 27, 30 e 34). Requer, ainda, que o STF suspenda, imediatamente, a eficácia dessas normas até que o mérito da ação seja analisado pela Suprema Corte.
“Ao contrário do pretendido, a lei significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais”, diz trecho da ação.
Aprovada pelo Congresso em agosto, a Lei 13.869/2019 define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Entretanto, para o Podemos, o texto da lei é subjetivo, o que impossibilita sua correta aplicação.
Outro trecho da ação destaca que a “referida lei lista ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Todavia, deixa de conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL E DOS PARTIDOS
Na ADI contra as mudanças na Legislação Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos, o partido presidido pela deputada federal Renata Abreu questiona a flexibilização do Fundo Eleitoral e e a restrição à inelegibilidade superveniente, que atenta contra a Lei da Ficha Limpa.
Líder na Câmara, o deputado federal José Nelto lembrou que o Podemos foi o primeiro partido a se posicionar contra o aumento do ‘fundão eleitoral’. “Retirar dinheiro da Saúde, Habitação e da Educação para que prefeitos e vereadores possam fazer promessas de mais saúde, habitação e educação é a piada do ano.”
bom dia minha linda Renata Abreu,eu concordo com você, é preciso que se faca algo apara acabar com este preconceito sobre as mulheres,a justica é fraca,fragil sem punicão adequada para os agressores,parabenizo pela sua atitude. outra coisa este fundo PARTIDÁRIO, um absurdo dos absurdos, os politicos tem que fazer a sua campanha com o seus próprios recursos,vocês ja ganham bem sendo politico, então que vão guardando dinheiro para a campanha,o povo naõ aceita esta vergonha ,agradecemos a sua atitude em enviar ao congresso estas medidas. obrigada .