Solicitado por Dep. Renata Abreu

PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 8476/2017 – Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.
Mulheres em BR
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Sobre o projeto: Co-autora da lei que transformou a importunação sexual em crime com aumento de pena, em local público.

Argumentos favoráveis ao projeto: Coíbe e pune a conduta de molestar alguém em local público. Melhora a atuação da Justiça em casos de violência sexual contra a mulher.

Tramitação: Transformado na Lei Ordinária 13.718/2018 (Importunação Sexual).

08/02/2024

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