PL 2538/2019 – Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico e a comunicação imediata do fato às autoridades policiais para as providências.

Sobre o projeto: Obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico e a comunicação imediata do fato às autoridades policiais para as providências.

Argumentos favoráveis ao projeto: Facilita a apuração dos crimes de violência contra a mulher. Melhora a apuração de dados sobre violência de gênero. O registro de violência contra a mulher pode servir de base para ações mais consistentes de prevenção.

Tramitação: Aprovado na Câmara dos Deputados. Transformado na Lei Ordinária 13931/2019.