PL 1142/2021 – Determina a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.

Sobre o projeto: Determina a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.

Argumentos favoráveis ao projeto: busca uma regulação governamental que privilegie o consumo e a produção no Brasil, quando for registrado volume de exportações que reduza muito a disponibilidade interna e gere desabastecimento e perdas na produção nacional.

Tramitação: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.