PEC 331/2017 – VETO POPULAR – Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo Congresso Nacional em função de sua falta de sintonia com os anseios da sociedade.

Sobre o projeto: Permite aos brasileiros rejeitarem uma proposição legislativa aprovada pelo Congresso Nacional em função de sua falta de sintonia com os anseios da sociedade.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite mais participação da sociedade no processo legislativo. Permite a fiscalização constante das condutas políticas e institucionais dos parlamentares. Contribui para aprimorar a consciência política dentro do Estado.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.