Sugerido por Renata Abreu

PL 1970/2021 – Garante que animais possam ser representados em juízo!

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 1970/2021 – Garante que animais possam ser representados em juízo!
Causa Animal
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O PL 1970/2021 quer garantir que animais possam ser representados em juízo, seja pelo Ministério Público, por associações de proteção animal ou pelos seus tutores.

👉 Isso reforça a proteção legal dos animais, assegurando que seus direitos sejam defendidos.

📍 Situação:
Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

20/02/2024

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Renata Abreu
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Começou esta petição 1 ano atrás
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