Sobre o projeto: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do ...
Sobre o projeto: Torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada, para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, ...
Sobre o projeto: Facilita o entendimento dos projetos de lei pela sociedade. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Garante regras mínimas de transparência ao cidadão. ...
Sobre o projeto: Extingue o “auxílio-mudança”, ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional ao início e ao fim de cada ...
Sobre o projeto: Proibir a realização de propaganda eleitoral em que o candidato faça uso de disfarces, apresente-se caracterizado como personagem ou ...
Sobre o projeto: Impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Evitar qualquer forma de censura ...
Sobre o projeto: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ...
Sobre o projeto: Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Facilitar a comprovação de ...
Sobre o projeto: Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. **Argumentos favoráveis ao projeto:** ...
Sobre o projeto: Obriga o Poder Público a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas em ...
Sobre o projeto: Dispõe sobre o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pela Internet. **Argumentos favoráveis ao ...
Sobre o projeto: Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos. **Argumentos favoráveis ao projeto:** Garantir mais transparência nos concursos públicos. **Tramitação:** ...
