Sobre o projeto: Permite a atuação de um grupo em mandato coletivo para aumentar a participação da sociedade nas decisões políticas.
Argumentos favoráveis ao projeto: O mandato coletivo – a ser compartilhado por vários componentes – revela-se alternativa para reforçar a participação popular e expandir o conceito de representação política. É uma alternativa para a grave crise ético-política que os País enfrenta.
Tramitação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.