Solicitado por Renata Abreu

PEC 386/2017 – Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PEC 386/2017 – Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.
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Sobre o projeto: Garante aos estrangeiros que estejam residindo no País há mais de cinco de anos o direito de voto.

Argumentos favoráveis ao projeto: Permite aos estrangeiros participarem da vida política do País, ainda que seja somente pelo voto.

Tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

20/02/2024

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