Renata Abreu
Sobre o projeto: dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras credenciadas para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Argumentos favoráveis ao projeto: assegura aos beneficiários a possibilidade de saques em terminais eletrônicos de instituições bancárias parceiras, incluindo os “caixas 24 horas”, disponíveis em estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis.
Tramitação: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
