Solicitado por Renata Abreu

PL 131/2019 – Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.

Renata Abreu Renata Abreu · BR
PL 131/2019 – Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.
Defesa do Consumidor em BR
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Sobre o projeto: Obriga as empresas aéreas, ao realizarem ofertas, a informarem os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.

Argumentos favoráveis ao projeto: Elevar a transparência no relacionamento entre os clientes e as companhias aéreas.

Tramitação: Apensado ao PL 5785/2016. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).

20/02/2024

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