Sobre o projeto: Inclui Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.
Argumentos favoráveis ao projeto: Preparar nossos jovens para o exercício da cidadania, promovendo o conhecimento sobre a Constituição brasileira e seus valores.
Tramitação: Pronta para a pauta no plenário da Câmara dos Deputados.