Renata Abreu
Sobre o projeto: Altera o Código de Processo Civil para determinar quem poderá representar animais em processos judiciais.
Argumentos favoráveis ao projeto: Assegura aos animais não humanos a capacidade de ser parte em juízo, bem como para estipular, mediante alteração a ser feita no âmbito do Código de Processo Civil, que tais animais poderão ser representados pelo Ministério Público, por associação cujo estatuto inclua, dentre as suas finalidades, a proteção e o amparo dos aludidos animais ou ainda por aqueles que detenham sua tutela ou guarda.
Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
