PL 2307/2021 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Sobre o projeto: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Argumentos favoráveis ao projeto: Em que pesem os grandes avanços na legislação brasileira para a qualificação do atendimento educacional da pessoa com deficiência e sua plena integração na convivência com as outras pessoas da comunidade escolar, observamos que a cada passo conquistado um novo passo de aperfeiçoamento é demandado.

Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação.