PL 3637/2023 - Alteração ao Estatuto da Cidade

O Projeto de Lei 3637/2023 propõe modificações na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, para incorporar questões de gênero, raça e etnia nas políticas urbanas.

O que muda: O projeto busca incluir explicitamente questões relacionadas a gênero, raça e etnia como fatores a serem considerados no planejamento e execução da política urbana brasileira.

Contexto atual: O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano, mas não aborda especificamente como as desigualdades de gênero, raça e etnia afetam o acesso à cidade e seus serviços.

Objetivo da proposta: Garantir que o planejamento urbano e as políticas públicas relacionadas às cidades considerem as necessidades específicas de diferentes grupos populacionais, promovendo maior equidade no desenvolvimento urbano.

Impacto esperado: Com essa alteração, espera-se que planos diretores, projetos de urbanização e outras iniciativas da política urbana passem a incorporar análises e soluções que considerem como gênero, raça e etnia influenciam o acesso a moradia, transporte, serviços públicos e demais aspectos da vida urbana.