PL 583/2021 – Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Sobre o projeto: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.

Argumentos favoráveis ao projeto: A medida é extremamente importante para que essas pessoas, que já se encontram em situação de extrema fragilidade, possam se sentir mais seguras e acolhidas ao relatarem o crime de que foram vítimas.

Tramitação: Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.