Renata Abreu
Sobre o projeto: Proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
Argumentos favoráveis ao projeto: A cobrança de dívidas realizada em dias e horários inapropriados, de modo a constranger e atormentar o consumidor em momentos que convencionalmente são reservados ao descanso ou lazer, além de ofender a sua dignidade, viola o seu direito constitucional à intimidade e à vida privada
Tramitação: Apensado ao PL 6846/2013. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
