Renata Abreu
Sobre o projeto: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Argumentos favoráveis ao projeto: De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.
Tramitação: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e encaminhado ao Senado Federal.
